Trabalhar enquanto estuda:
Guia Completo sobre o Estatuto do Trabalhador-Estudante
Conciliar trabalho e estudos é uma realidade para muitos imigrantes em Portugal. Seja para pagar propinas, ajudar a família ou ganhar independência, o Estatuto do Trabalhador-Estudante garante um conjunto de direitos que tornam essa jornada menos pesada e mais equilibrada.
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| Estatuto de trabalhador estudante |
A base legal deste regime está no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e na sua regulamentação através da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro.
Fontes oficiais:
O que é exatamente um trabalhador-estudante
A lei é clara: é considerado trabalhador-estudante quem esteja empregado e, ao mesmo tempo, a frequentar:
• Ensino básico, secundário ou
ensino superior
• Pós-graduação, mestrado ou doutoramento
• Cursos de formação profissional
• Programas de ocupação temporária de jovens com duração mínima de seis meses
Além disso, para manter o
estatuto, a pessoa precisa de apresentar aproveitamento escolar no ano
letivo anterior, salvo situações justificadas.
Como comprovas esta condição ao
empregador
Para te ser atribuído o estatuto,
tens de entregar ao teu empregador:
• Comprovativo de matrícula ou
documento da instituição de ensino
• Horário das aulas e atividades curriculares
• No final do ano, prova de aproveitamento escolar
Sem estes documentos, o empregador
não é obrigado a aplicar o regime especial.
Principais direitos garantidos
pela lei
A legislação oferece um conjunto
de proteções que facilita o equilíbrio entre trabalho e estudos.
Organização do tempo de
trabalho
A entidade patronal deve procurar
ajustar o horário, tanto quanto possível, para permitir que o estudante assista
às aulas.
Dispensa para frequência de
aulas e exames
O trabalhador-estudante tem
direito a dispensa de trabalho para:
• Frequência de aulas, quando o
horário laboral colidir
• Realização de provas de avaliação, independentemente da modalidade
Estas dispensas não podem
justificar sanções disciplinares.
Regime especial de férias e
licenças
Há flexibilidade adicional nas férias e justificações de faltas relacionadas com a vida académica, desde que sejam fundamentadas.
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Regras sobre frequência escolar
O trabalhador-estudante não
está sujeito:
• À obrigatoriedade de frequentar
um número mínimo de disciplinas
• A prescrição por excesso de reprovações
• A regras de presença mínima em aulas
• À limitação do número de exames de recurso
Isto significa que o sistema está
desenhado para quem trabalha e não pode cumprir horários rígidos.
Época especial de exames
Sempre que possível, as
instituições de ensino devem disponibilizar uma época especial de avaliação,
facilitando o avanço académico sem prejudicar o rendimento laboral.
Abrangência além do trabalhador por conta de outrem
A lei também protege:
• Quem trabalha por conta própria
• Estudantes que entretanto fiquem em desemprego involuntário, desde que
inscritos no centro de emprego.
Porque este estatuto é tão
importante para imigrantes
Muitos estudantes estrangeiros
começam a trabalhar pouco depois de chegar a Portugal. O estatuto evita
conflitos com chefias, protege contra cargas horárias abusivas e impede que os
estudos fiquem para trás. É, na prática, uma ferramenta de integração.
Conselho do blogue ImigranteGW
Se és imigrante e vais pedir o
estatuto, tenta entregar ao empregador tudo por escrito e guarda sempre cópias
com a data. Em situações de irregularidade laboral, estes documentos tornam-se
a tua melhor prova de boa-fé e ajudam a evitar mal-entendidos.
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