Abrir atividade em Portugal

 

   Como funcionam os recibos verdes em Portugal (2025)?

Abaixo está explicado o funcionamento detalhado dos recibos verdes, atualizado para 2025.

1. O que são Recibos Verdes?

Os recibos verdes são documentos eletrônicos emitidos pelo trabalhador independente para declarar a prestação de um serviço ou venda de bens a um cliente.

Funciona como uma fatura-recibo, onde se indica:

• Valor recebido
• Tipo de serviço prestado
• Impostos aplicáveis (IVA e IRS)
• Identificação do prestador e do cliente

2. Quem Deve Passar Recibos Verdes?

• Prestadores de serviços
• Freelancers
• Profissionais liberais (advogados, arquitetos, tradutores, etc.)
• Trabalhadores de plataformas digitais (como Uber, Glovo)
• Pequenos negócios sem empresa aberta (artesanato, design gráfico, marketing digital, entre outros)

3. Como Abrir Atividade para Passar Recibos Verdes?

Para começar a emitir recibos verdes, é necessário:

1. Abrir atividade nas Finanças (Portal das Finanças):
• Aceder ao site: Portal das Finanças
• Fazer login com o seu número de contribuinte (NIF)
• Ir à secção "Início de Atividade"
• Escolher a atividade económica (CAE) de acordo com o serviço que vai prestar
• Indicar se pretende pagar IVA ou estar isento (conforme o volume de faturação)

4. IVA e Isenção

O IVA depende do tipo de serviço e dos rendimentos anuais.

• Se faturar menos de 13.500€ por ano (em 2025), pode pedir isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.
• Se faturar mais de 13.500€ por ano, terá de cobrar IVA (23% em Portugal Continental).

5. IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Todos os rendimentos declarados em recibos verdes estão sujeitos ao IRS.

Existem duas opções:

• Retenção na fonte (25%): para quem fatura mais de 12.500€ anuais ou presta serviços a empresas
• Dispensa de retenção: para quem fatura menos de 12.500€ por ano ou trabalha apenas para particulares

6. Segurança Social

A contribuição para a Segurança Social é obrigatória e incide sobre os rendimentos.

• Taxa: 21,4% sobre 70% dos rendimentos
• Só começa a pagar após 12 meses de isenção (para novos trabalhadores independentes)

7. Como Emitir Recibos Verdes?

Os recibos verdes são emitidos online no Portal das Finanças.

Passos:

1. Aceder ao Portal das Finanças
2. Ir à secção "Faturas e Recibos Verdes"
3. Selecionar "Emitir Recibo"
4. Preencher os dados:
• NIF do cliente
• Tipo de serviço
• Valor
• IVA (se aplicável)
• Retenção na Fonte (se aplicável)
5. Submeter

8. Obrigações Fiscais

Obrigações	Prazo
Declaração trimestral SS	Até dia 31 (março, junho, setembro, dezembro)
Pagamento Segurança Social	Entre dia 10 e 20 de cada mês
Declaração IRS anual	Abril a junho (Modelo 3)
Pagamento IVA (se aplicável)	Trimestral (até dia 20)

Vantagens dos Recibos Verdes

✅ Flexibilidade no trabalho
✅ Sem necessidade de abrir empresa
✅ Isenção de IVA para pequenos rendimentos
✅ Regime simplificado para impostos

Desvantagens

❌ Pagamento obrigatório à Segurança Social mesmo sem rendimentos após 12 meses
❌ Retenção na fonte pode reduzir o rendimento líquido
❌ Sem direito a subsídio de desemprego (salvo algumas exceções)

Conselho para Imigrantes em Portugal

Se és imigrante e pretendes trabalhar como freelancer ou prestar serviços, os recibos verdes podem ser uma boa opção para começar de forma legal.

 Antes de abrir atividade, consulta um contabilista certificado para garantir que escolhes o regime certo e evitas surpresas fiscais.

Conclusão

Os recibos verdes são uma ferramenta essencial para trabalhadores independentes em Portugal. Embora ofereçam flexibilidade, também implicam algumas obrigações fiscais e contributivas.

Ao optar por este regime, é importante:

• Conhecer os seus direitos e deveres
• Fazer uma boa gestão financeira

9. Contactos Úteis e Links Oficiais

Entidade	Website	Contacto
Portal das Finanças	www.portaldasfinancas.gov.pt	217 206 707
Segurança Social	www.seg-social.pt	300 502 502
Alto Comissariado para Migrações	www.acm.gov.pt	808 257 257

10. Conclusão

Abrir atividade e gerir recibos verdes pode parecer complicado no início, mas com a informação certa, qualquer imigrante pode trabalhar legalmente em Portugal. Este guia foi criado para te dar o conhecimento necessário para começar o teu caminho como trabalhador independente.

Lembra-te que cumprir as obrigações fiscais é o primeiro passo para uma vida digna e tranquila em Portugal.

NOTA INPORTANTE:

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não visa substituir orientações oficiais. Considerando que as informações podem sofrer alterações ao longo do tempo, recomendamos que consulte as autoridades competentes ou fontes oficiais para obter dados atualizados e específicos.