Como funcionam os recibos verdes em Portugal (2025)?
Abaixo está explicado o funcionamento detalhado dos recibos
verdes, atualizado para 2025.
1. O que são Recibos Verdes?
Os recibos verdes são documentos eletrônicos emitidos
pelo trabalhador independente para declarar a prestação de um serviço ou venda
de bens a um cliente.
Funciona como uma fatura-recibo, onde se indica:
- Valor
recebido
- Tipo
de serviço prestado
- Impostos
aplicáveis (IVA e IRS)
- Identificação
do prestador e do cliente
2. Quem Deve Passar Recibos Verdes?
- Prestadores
de serviços
- Freelancers
- Profissionais
liberais (advogados, arquitetos, tradutores, etc.)
- Trabalhadores
de plataformas digitais (como Uber, Glovo)
- Pequenos
negócios sem empresa aberta (artesanato, design gráfico, marketing
digital, entre outros)
3. Como Abrir Atividade para Passar Recibos Verdes?
Para começar a emitir recibos verdes, é necessário:
- Abrir
atividade nas Finanças (Portal das Finanças):
- Aceder
ao site: Portal
das Finanças
- Fazer
login com o seu número de contribuinte (NIF)
- Ir
à secção "Início de Atividade"
- Escolher
a atividade económica (CAE) de acordo com o serviço que vai prestar
- Indicar
se pretende pagar IVA ou estar isento (conforme o volume de faturação)
4. IVA e Isenção
O IVA depende do tipo de serviço e dos rendimentos anuais.
- Se
faturar menos de 13.500€ por ano (em 2025), pode pedir isenção
de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.
- Se
faturar mais de 13.500€ por ano, terá de cobrar IVA (23% em
Portugal Continental).
5. IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares)
Todos os rendimentos declarados em recibos verdes estão
sujeitos ao IRS.
Existem duas opções:
- Retenção
na fonte (25%): para quem fatura mais de 12.500€ anuais ou presta
serviços a empresas
- Dispensa
de retenção: para quem fatura menos de 12.500€ por ano ou trabalha
apenas para particulares
6. Segurança Social
A contribuição para a Segurança Social é obrigatória e
incide sobre os rendimentos.
- Taxa:
21,4% sobre 70% dos rendimentos
- Só
começa a pagar após 12 meses de isenção (para novos trabalhadores
independentes)
7. Como Emitir Recibos Verdes?
Os recibos verdes são emitidos online no Portal das
Finanças.
Passos:
- Aceder
ao Portal
das Finanças
- Ir à
secção "Faturas e Recibos Verdes"
- Selecionar
"Emitir Recibo"
- Preencher
os dados:
- NIF
do cliente
- Tipo
de serviço
- Valor
- IVA
(se aplicável)
- Retenção
na Fonte (se aplicável)
- Submeter
8. Obrigações Fiscais
|
Obrigações |
Prazo |
|
Declaração trimestral SS |
Até dia 31 (março, junho, setembro, dezembro) |
|
Pagamento Segurança Social |
Entre dia 10 e 20 de cada mês |
|
Declaração IRS anual |
Abril a junho (Modelo 3) |
|
Pagamento IVA (se aplicável) |
Trimestral (até dia 20) |
Vantagens dos Recibos Verdes
✅ Flexibilidade no trabalho
✅
Sem necessidade de abrir empresa
✅
Isenção de IVA para pequenos rendimentos
✅
Regime simplificado para impostos
Desvantagens
❌ Pagamento obrigatório à
Segurança Social mesmo sem rendimentos após 12 meses
❌
Retenção na fonte pode reduzir o rendimento líquido
❌
Sem direito a subsídio de desemprego (salvo algumas
exceções)
Conselho para Imigrantes em Portugal
Se és imigrante e pretendes trabalhar como freelancer ou
prestar serviços, os recibos verdes podem ser uma boa opção para começar de
forma legal.
👉 Antes de abrir
atividade, consulta um contabilista certificado para garantir que
escolhes o regime certo e evitas surpresas fiscais.
Conclusão
Os recibos verdes são uma ferramenta essencial para
trabalhadores independentes em Portugal. Embora ofereçam flexibilidade, também
implicam algumas obrigações fiscais e contributivas.
Ao optar por este regime, é importante:
- Conhecer
os seus direitos e deveres
- Fazer
uma boa gestão financeira
9. Contactos Úteis e Links Oficiais
| Entidade | Website | Contacto |
|---|---|---|
| Portal das Finanças | www.portaldasfinancas.gov.pt | 217 206 707 |
| Segurança Social | www.seg-social.pt | 300 502 502 |
| Alto Comissariado para Migrações | www.acm.gov.pt | 808 257 257 |
10. Conclusão
Abrir atividade e gerir recibos verdes pode parecer complicado no início, mas com a informação certa, qualquer imigrante pode trabalhar legalmente em Portugal. Este guia foi criado para te dar o conhecimento necessário para começar o teu caminho como trabalhador independente.
Lembra-te que cumprir as obrigações fiscais é o primeiro passo para uma vida digna e tranquila em Portugal.
NOTA INPORTANTE:
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não visa substituir orientações oficiais. Considerando que as informações podem sofrer alterações ao longo do tempo, recomendamos que consulte as autoridades competentes ou fontes oficiais para obter dados atualizados e específicos.
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